| Identificação: | VALORES DAS DIÁRIAS DENTRO DO ESTADO E FORA DO ESTADO | ||||
| Descrição: | |
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| Data de Publicação: | 25/04/2025 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Decreto nº 28.350/2023 - Atualiza os valores de diária - Ainda está em vigor | 09/10/2023 | VISUALIZAR |
| Lei 3.991, de 13 de abril de 1993 - Legislação sobre diárias | 20/07/2022 | VISUALIZAR |
| Lei nº 5.158, de 30 de dezembro de 2005 - Altera a Lei 3.991/1993 | 20/07/2022 | VISUALIZAR |
| Decreto nº 17.146/2014 - Atualiza os valores de diária | 20/07/2022 | VISUALIZAR |