| Identificação: | Regulamentação - Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Fiscais de Contrato | ||||
| Data de Publicação: | 02/02/2024 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Lei Promulgada 7.213/2024 | 07/08/2024 | VISUALIZAR |
| Lei 7.218/2024 altera a redação do §1º, do art. 8º, e acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 7.213/2024) | 07/08/2024 | VISUALIZAR |