Decreto do Poder Executivo - Regulamentação da Lei nº 14.133/2021
DETALHES
Identificação:
Decreto do Poder Executivo - Regulamentação da Lei nº 14.133/2021
Data de Publicação:
08/05/2025
ANEXOS
Descrição do anexo
Data de publicação
Arquivo
Decreto Executivo nº 31.145/2025
08/05/2025
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