O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso a informação para a Câmara Municipal de Colatina.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.

Além do sistema e-SIC, o cidadão poderá registrar pessoalmente sua solicitação no SIC físico (Rua Prof. Arnaldo de Vasconcelos Costa, 32 - CEP: 29.700-200 - Colatina/ES), bem como entrar em contato por meio do e-mail da ouvidoria@camaracolatina.es.gov.br ou pelo telefone (27) 3722-3444.

O objetivo é facilitar o exercício do direito ao acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - (LAI).

O Municipio de Colatina regulamentou a LAI por meio da Lei nº 6.073, de 28 de abril de 2014.