Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): legislação municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.
LDO 2021 | Lei nº 6.713/2020 |
LDO 2020 | Lei nº 6.619/2019 |
LDO 2019 | Lei nº 6.499/2018, modificada pela Lei nº 6.541/2018 |
LDO 2018 | Lei nº 6.415/2017 |
LDO 2017 | Lei nº 6.330/2016 |
LDO 2016 | Lei nº 6.205/2015 |
LDO 2015 | Lei nº 6.092/2014 |
LDO 2014 | Lei nº 5.987/2013 |
LDO 2013 | Lei nº 5.866/2012 |
LDO 2012 | Lei nº 5.774/2011 |
LDO 2011 | Lei nº 5.653/2010 |
LDO 2010 | Lei nº 5.504/2009 |
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