A Controladoria do Legislativo, como órgão de controle, tem que pautar suas ações com base na legislação vigente.

Nesta seção podem ser encontrados diversos preceitos legais, que regulam as diretrizes do Controle Interno da Câmara Municipal de Colatina.

Guia de Orientação para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública.

Resolução TC nº 227/2011 (Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo) - Dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública, aprova o “Guia de orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, estabelece prazos e dá outras providências.

Resolução TC nº 257/2013 (Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo) - Altera dispositivos da Resolução TC nº 227, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública, aprova o “Guia de orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, estabelece prazos e dá outras providências. 

Lei Complementar N° 73/2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Colatina e dá outras providências.

Resolução nº 241/2013 - Regulamenta a criação e funcionamento do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Colatina e dá outras providências.

Lei Complementar 35/2005 - Institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Colatina.

Lei nº 5.752/2011 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de carreiras, cargos e salários do quadro de pessoal da câmara municipal de colatina e dá outras providências.

A SEGUIR SERÃO DISPONIBILIZADOS OS ANEXOS EDITÁVEIS EM FORMATO WORD, DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS APROVADAS, QUE DEVERÃO SER UTILIZADOS COMO MODELO PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA - SCI 001/2013:

• ANEXO I – Modelo de Instrução Normativa.
• ANEXO II – Instruções para Preenchimento da Instrução Normativa.
• ANEXO III – Resumo da Instrução Normativa para Publicação no DIO/CMC.
• ANEXO IV – Modelo de Despacho para a Secretaria/Atos Oficiais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA - SCO 004/2024:

• ANEXO I – Modelo de Ofício para Abertura de Conta Corrente junto ao Agente Financeiro.
• ANEXO II – Modelo Proposta de Concessão Suprimento de Fundos.
• ANEXO III – Modelo Solicitação de Compras Através de Suprimento de Fundos.
• ANEXO IV – Modelo Prestação de Contas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA - SPA 001/2024:

• ANEXO I – Modelo Requerimento de Compras e/ou Serviços.

INSTRUÇÃO NORMATIVA - SCL 001/2014:

• ANEXO I – Documento de Formalização de Demanda.
• ANEXO II – Mapa Comparativo de Preços.
• ANEXO III – Portaria Desgnação Fiscais - Sem Contrato (Entrega Imediata).
• ANEXO IV – Portaria Desgnação Fiscais - Com Contrato.