A Carta de Serviços ao Usuário é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.
A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública.
Este é mais um instrumento de transparência que a Câmara Municipal de Colatina/ES disponibiliza para a sociedade, em sintonia com a legislação.
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