CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA - ES
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
O pedido é inicialmente recebido e registrado pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), sendo encaminhado ao setor responsável pela matéria para análise e resposta dentro dos prazos legais.
Prazo inicial de 20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias mediante justificativa expressa.
Compete ao setor detentor da informação prestar esclarecimentos e disponibilizar documentos, enquanto o SIC acompanha a tramitação e o cumprimento dos prazos para resposta ao cidadão.
Recurso: Até 10 dias para interposição, contados a partir do recebimento da resposta.
A demanda é submetida à autoridade hierarquicamente superior para reavaliação da decisão, observando os princípios da legalidade, transparência e publicidade administrativa.
Resposta ao Recurso: Prazo de 5 dias após o registro no sistema.
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